SEMANA DA LEGALIDADE EM ANGOLA MAIS CULTURA JUDICIAL

SEMANA DA LEGALIDADE EM ANGOLA

MAIS CULTURA JUDICIAL E MAIS RESPEITO PELO

 POVO

“A Paz não é ausência de conflitos, mas a presença de justiça”.

Há três instrumentos fundamentais em que assenta a defesa dos seus direitos: a Constituição da República de Angola, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

A Constituição que é a Lei Suprema do país foi aprovada em Novembro de 1975, mas, desde então, modificada várias vezes. Todas as outras leis têm de a respeitar, caso contrário são inconstitucionais e, por isso, inválidas.

Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que os se rege o Estado angolano e as grandes orientações políticas o que seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político. Segundo é o Portal do governo, este instrumento define ainda a estrutura do Estado, ou seja, as funções dos quatro órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais. E define os órgãos do poder político e a forma como se relacionam entre si.

 Quanto ao acesso ao Direito e aos tribunais é um direito consagrado na Constituição da República de Angola que pretende assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento e o exercício ou a defesa dos seus direitos.

No entanto, existem entidades da sociedade civil em que se pode apoiar na defesa dos seus direitos contido na Declaração Universal dos Direitos do Homem que é uma carta de princípios onde se estabelecem e defendem quais os direitos do indivíduo que são inalienáveis. Porém, temos as associações e organizações profissionais que defendem os interesses dos cidadãos.

Estas organizações podem ser úteis como intermediárias entre os cidadãos e as autoridades, reunindo as queixas que lhes são dirigidas de modo a alertar as entidades competentes.

Todavia, num sector altamente sofisticado como o jurídico, o desafio da advocacia para 2017 continuará a passar pela inovação. A advocacia é uma actividade essencial para os cidadãos, pois só através dela conseguem assegurar a defesa dos seus direitos.

Antes de contratar um advogado, deverá procurar informações sobre o escritório de advocacia que quer contratar. A formação académica e experiência do advogado é também muito relevante para a escolha.

Escolha sempre um advogado com capacidade de erudição argumentativa.

Advogado do Crime

Competente tecnicamente

Capacidade de erudição e argumentativa

Forte de espírito e humano

Advogado de Cível

Competente tecnicamente

Pacificador e com técnica preventiva

Evita a fase litigiosa

Se já estiver na fase litigiosa, seja rigoroso e extremamente especialista na matéria em questão

Advogado de Família

Competente tecnicamente

Intuito conciliador

Persistente

 Humano e com experiência pessoal

Advogado de Trabalho

Competente tecnicamente

Conciliador

Advogado de Empresa

Competente tecnicamente

Capacidade de prever consequências futuras e preveni-las

Gestor de tempo

Racional e objectivo

No outro lado da barricada temos os Tribunais – Ministério Público e a Magistratura Judicial. O Ministério Público, defensor do Estado e o garante da legalidade, jurando a pés juntos obediência aos três instrumentos fundamentais em que assenta a defesa dos direitos dos cidadãos: a Constituição da República de Angola, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Quanto a Magistratura Judicial é um caso muito sério, sobretudo, no seu exercício, as suas responsabilidades, obrigações e direitos, muitas vezes extrapolados que chegam mesmo a lesar, sobremaneira, os interesses dos cidadãos indefesos. Em Benguela, têm que ser responsabilizados, senão mesmo, inquiridos.   

Leitura obrigatória, para todos angolanos, a Constituição da República de Angola, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Direito da Criança e o Estatuto da Magistratura Judicial e do Ministério Público.

Muito importante, e igualmente os discursos proferidos pelo João Maria de Sousa, Procurador Geral da República, por ocasião das aberturas dos anos judiciais.  

Francisco Rasgado / Babalada

Jornal ChelaPress